O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal.
Senado Federal
PL nº 2459/2022 Autor: Senadora Leila Barros (PDT/DF) Conteúdo: altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para criar qualificador ao crime de furto e ao crime de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.
“Art. 1º O Art. 155 do Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:
“Art. 155.
§ 8º A pena será acrescida de 1/3 ao dobro se o furto for de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.” (NR)
Art. 2º O Art.180 do Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 180.
§ 7º Equiparam-se ao previsto no § 6° os bens, mesmo que privados, relacionados ao fornecimento de serviço público.” (NR).”