O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente a pauta no Supremo Tribunal Federal.
APs 969, 973, 974 Data do julgamento: 23/09/2021 Origem: Distrito Federal - DF Relator: Min. Gilmar Mendes Assunto: Inquéritos e Ações Penais Originárias | Foro Privilegiado | Crime Contra a Administração Pública
Tema: Trata-se de julgamento em conjunto de três ações penais envolvendo crimes de responsabilidade de Prefeito, previstos no artigo 1º, incisos I e II, do Decreto Lei n° 201/67, que teriam sido praticados durante o período de janeiro de 2005 a junho de 2007, por ex-prefeito de Pirambu/SE. De acordo com o Ministério Público Federal, o acusado teria permitido que seu antecessor permanecesse no comando da Administração Municipal, consentindo e viabilizando a manutenção de ações que teriam dilapidado o patrimônio público.
Fase atual: Aguarda-se o julgamento pelo Plenário do STF.